TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01013090420165010082

Processo nº 0101309-04.2016.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária

Ônus da Prova Ente Público Fazenda Pública Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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