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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012833120175010030

Processo nº 0101283-31.2017.5.01.0030

Gabinete da Presidencia

Violação dos Princípios Administrativos · Transferência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Prescrição e Decadência
Violação dos Princípios AdministrativosTransferênciaNegativa de Prestação JurisdicionalPrescriçãoPrescrição e Decadência
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30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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