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TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012631920195010079

Processo nº 0101263-19.2019.5.01.0079

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Hora Extra · Ente Público
Rescisão IndiretaAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTÔnus da ProvaHora Noturna ReduzidaAdicional de Hora ExtraEnte Público
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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