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TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012115820195010035

Processo nº 0101211-58.2019.5.01.0035

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Aviso Prévio · FGTS · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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