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TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011649220225010063

Processo nº 0101164-92.2022.5.01.0063

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Despedida/Dispensa Imotivada · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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