TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010016320195010081

Processo nº 0101001-63.2019.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Verbas Rescisórias · Contratuais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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