TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009574920195010241

Processo nº 0100957-49.2019.5.01.0241

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Provas · Adicional de Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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