TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01009023720195010035

Processo nº 0100902-37.2019.5.01.0035

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Proporcional · Saldo de Salário · Custas · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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