TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01008118320215010452

Processo nº 0100811-83.2021.5.01.0452

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Convênio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova

Verbas Rescisórias Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Saldo de Salário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Convênio Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova

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