TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007949420175010223

Processo nº 0100794-94.2017.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Depósito/Diferenças Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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