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TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007430520205010021

Processo nº 0100743-05.2020.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Convênio · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Vale Transporte · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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