TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006943420195010009

Processo nº 0100694-34.2019.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Competência · Juros · Prescrição e Decadência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Legitimidade Ativa e Passiva · Obrigação de Dar · Correção Monetária · Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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