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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006773220195010224

Processo nº 0100677-32.2019.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Suspensão do Processo · Nulidade · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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