TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006764220215010203

Processo nº 0100676-42.2021.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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