TSTImprocedenteJulgamento: 17/01/2024

Recurso de Revista nº 01006462120215010263

Processo nº 0100646-21.2021.5.01.0263

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Levantamento/Liberação · Contratuais · Ente Público · Ônus da Prova · Convênio · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Levantamento/Liberação Contratuais Ente Público Ônus da Prova Convênio Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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