TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006176920215010004

Processo nº 0100617-69.2021.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Trabalho aos Domingos · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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