TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005648520205010081

Processo nº 0100564-85.2020.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Salário Vencido / Retido · AVISO PRÉVIO · Ônus da Prova · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Sócio / Acionista · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido / Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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