TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01005071520225010205

Processo nº 0100507-15.2022.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Gestante

Ônus da Prova Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Liberação/Entrega das Guias Verbas Rescisórias Gestante

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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