TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004401220035040018

Processo nº 0100440-12.2003.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Juros de Mora · Terceirização/Tomador de Serviços · Penhora / Depósito/ Avaliação · Compensação · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Administração Pública Juros de Mora Terceirização/Tomador de Serviços Penhora / Depósito/ Avaliação Compensação Reconhecimento de Relação de Emprego FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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