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TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004054520215010005

Processo nº 0100405-45.2021.5.01.0005

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Ente Público · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Honorários na Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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