TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004053520215010073

Processo nº 0100405-35.2021.5.01.0073

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Ente Público · FGTS

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Rescisórias Ente Público FGTS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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