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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01004004620115160008

Processo nº 0100400-46.2011.5.16.0008

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição
CompetênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaHonorários AdvocatíciosComplementação de Aposentadoria/PensãoComplementação de Benefício PrevidenciárioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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