TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Recurso de Revista nº 01003993320205010018

Processo nº 0100399-33.2020.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Saldo de Salário · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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