TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01002214020175010002

Processo nº 0100221-40.2017.5.01.0002

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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