TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002064320215010063

Processo nº 0100206-43.2021.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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