TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01001854020185010203

Processo nº 0100185-40.2018.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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