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TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2025

Recurso de Revista nº 01001631420235010265

Processo nº 0100163-14.2023.5.01.0265

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Anotação na CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Fruição/Gozo · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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