TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001404720185010070

Processo nº 0100140-47.2018.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Preparo · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Ente Público Preparo Multa do Artigo 477 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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