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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000594620235010451

Processo nº 0100059-46.2023.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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