TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000578520175010225

Processo nº 0100057-85.2017.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Benefício de Ordem · Preclusão / Coisa Julgada · Ente Público · Verbas Rescisórias · Fazenda Pública

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