TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000456520175010227

Processo nº 0100045-65.2017.5.01.0227

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária · Fazenda Pública · Preclusão / Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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