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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2012

Recurso de Revista nº 00972005020095040003

Processo nº 0097200-50.2009.5.04.0003

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Pressupostos Processuais · Assistenciais · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Comissões - Alteração ou Supressão · Depósito
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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