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TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00971001320095010025

Processo nº 0097100-13.2009.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · indenização Adicional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Nulidade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Prazo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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