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TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2010

Recurso de Revista nº 00965001220075150109

Processo nº 0096500-12.2007.5.15.0109

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multas e demais Sanções · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria e Pensão · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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