TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00960006720085020045

Processo nº 0096000-67.2008.5.02.0045

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Salário Complessivo · Salário por Equiparação/Isonomia

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Transação Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Adicional de Periculosidade Salário Complessivo Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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