TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00941006820065050002

Processo nº 0094100-68.2006.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Litispendência · Prêmio · Administração Pública · Ofensa à Coisa Julgada · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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