TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00924008720075170002

Processo nº 0092400-87.2007.5.17.0002

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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