TSTProcedenteJulgamento: 26/01/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00907003620085010245

Processo nº 0090700-36.2008.5.01.0245

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Regularidade Formal · Execução Fiscal · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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