TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00889004620085170012

Processo nº 0088900-46.2008.5.17.0012

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Aplicabilidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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