TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00876007020085170005

Processo nº 0087600-70.2008.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Litisconsórcio · Honorários Advocatícios · Cabimento · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Astreintes · Concessão de Serviço Público

Condições da Ação Litisconsórcio Honorários Advocatícios Cabimento Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Astreintes Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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