TSTProcedenteJulgamento: 27/09/2024

Recurso de Revista nº 00875004220095020056

Processo nº 0087500-42.2009.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · indenização Adicional · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Saldo de Salário · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono Pecuniário · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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