TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00857007520045150093

Processo nº 0085700-75.2004.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Revelia / Confissão · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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