TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00857001020085060312

Processo nº 0085700-10.2008.5.06.0312

Gabinete da Presidencia

Competência · Prescrição · Gratificação de Função · Preparo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Nulidade · Execução Previdenciária

Competência Prescrição Gratificação de Função Preparo Complementação de Aposentadoria/Pensão Nulidade Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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