TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2006

Recurso de Revista nº 00850008620045090022

Processo nº 0085000-86.2004.5.09.0022

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Competência da Justiça do Trabalho · Enquadramento/Classificação · Horas Extras · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Turno Ininterrupto de Revezamento · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação

Competência da Justiça do Trabalho Enquadramento/Classificação Horas Extras Adicional Noturno intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional Turno Ininterrupto de Revezamento Diferenças por Desvio de Função Multa de 40% do FGTS Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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