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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00844002320065050017

Processo nº 0084400-23.2006.5.05.0017

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Obrigação de Dar · Competência da Justiça do Trabalho · Preclusão / Coisa Julgada · Intervalo Intrajornada · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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