TSTProcedenteJulgamento: 26/08/2009

Recurso de Revista nº 00842404620075060013

Processo nº 0084240-46.2007.5.06.0013

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Correção Monetária · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Juros de Mora · Regime 12x36 · Ente Público · Prescrição

Correção Monetária Descontos Fiscais Descontos Previdenciários Juros de Mora Regime 12x36 Ente Público Prescrição

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