TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00824006120035040024

Processo nº 0082400-61.2003.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Excesso de Penhora · Fonte de Custeio · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Cerceamento de Defesa · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Preclusão / Coisa Julgada · Correção Monetária · Depósito

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Como os tribunais decidem: Excesso de Penhora

38% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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