TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00817004520085050004

Processo nº 0081700-45.2008.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Compensação · Fraude à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário in Natura

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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