Recurso de Revista com Agravo nº 00788007620095040103
Processo nº 0078800-76.2009.5.04.0103
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.