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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2009

Recurso de Revista nº 00785006220065050016

Processo nº 0078500-62.2006.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cabimento · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Intervalo Intrajornada · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Prescrição · Negociação Coletiva Trabalhista · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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